Termos de uso

1. Objeto

Este documento estabelece os Termos de Uso da Central de Envio Avanti Open Banking (portalavanti.com), portal interno operado pela Avanti Open Banking (CNPJ a ser informado) destinado a parceiros BKO autorizados pra enviar propostas de crédito Home Equity aos fundos integrados.

2. Cadastro e acesso

O acesso é restrito a colaboradores e parceiros previamente autorizados pela Avanti. O usuário compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros e atualizados no cadastro
• Manter sigilo absoluto da senha e do segundo fator de autenticação (2FA)
• Não compartilhar credenciais com terceiros
• Notificar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido

3. Uso autorizado

O portal pode ser utilizado exclusivamente pra:

• Cadastrar propostas de crédito imobiliário com garantia (Home Equity)
• Enviar essas propostas pros fundos parceiros selecionados
• Acompanhar o status e responder retornos dos fundos
• Consultar histórico, simular cenários e gerir o pipeline comercial

É vedado: usar pra fins não relacionados a crédito Home Equity, automatizar requisições além do permitido (rate limit), tentar acessar dados de outros usuários, executar engenharia reversa, ou utilizar pra concorrência direta com a Avanti.

4. Dados do cliente final

Ao cadastrar uma proposta, o BKO declara possuir consentimento expresso do cliente conforme LGPD (Lei 13.709/2018) pra:

• Coleta dos dados pessoais e financeiros informados
• Compartilhamento com os fundos selecionados
• Consulta ao SCR — Sistema de Informações de Crédito do BACEN (Res. BCB 4.571/2017)

O BKO é responsável pela veracidade dos dados informados. Inclusão de dados falsos ou sem consentimento sujeita o usuário e seu parceiro a sanções legais.

5. Integrações de email (Gmail API)

Quando autorizado pelo usuário via login Google, o portal pode enviar emails pros fundos parceiros em nome da conta Gmail do BKO, exclusivamente como parte do fluxo de envio de propostas. O escopo solicitado é gmail.send (somente envio — sem leitura, sem acesso à caixa de entrada). Esse acesso pode ser revogado a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions.

6. Inteligência artificial

O portal utiliza modelos de IA (OpenAI GPT-5.5 e Google Gemini) pra leitura automática de documentos e sugestão de campos. As decisões finais sobre a proposta são sempre do BKO — a IA é ferramenta de apoio. Documentos enviados pra análise são processados conforme as políticas dos provedores (não são utilizados pra treinamento de modelos quando enviados via API empresarial).

Além dos documentos, as reuniões por vídeo com o cliente podem ser gravadas, transcritas e analisadas por IA para fins de qualidade e treinamento. O que é guardado, com quem é compartilhado, por quanto tempo e como pedir para não ser gravado estão descritos na Política de Privacidade. É responsabilidade de quem conduz a reunião avisar o cliente no início da conversa.

7. Disponibilidade

O portal é disponibilizado em regime "best effort" 24/7, sem garantia de SLA específico. Manutenções programadas serão comunicadas com 48h de antecedência. A Avanti não se responsabiliza por indisponibilidades de fundos parceiros, provedores de cloud (Google Cloud), ou ferramentas terceiras.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, design, marca e funcionalidades do portal são de propriedade da Avanti Open Banking ou licenciados a ela. O uso do portal não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário.

9. Auditoria e logs

Todas as ações do usuário (login, criação/edição de propostas, envios, downloads, acessos a docs) são registradas em audit log pelo prazo de 2 anos pra fins de segurança e compliance.

10. Suspensão e encerramento

A Avanti reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumprirem estes Termos, sem aviso prévio em casos de violação grave (compartilhamento de credenciais, tentativa de fraude, uso indevido de dados de clientes).

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais serão notificadas no próximo login, e o uso continuado do portal após a notificação implica aceitação da nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP pra dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas, sugestões ou denúncias: suporte@avantiopenbanking.com.br

Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Art. 41 LGPD):
Encarregado de Dados — Avanti Open Banking — suporte@avantiopenbanking.com.br